Siga a ABLP nas redes sociais

Legislação do Estado de São Paulo

Constituição Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, em alguns casos, foi mais detalhista que a Constituição Federal quando, no capitulo referente ao Meio Ambiente e Saneamento Básico determina que: “Artigo 191 – O Estado e Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.”

Leis e Decretos

Decreto Lei nº 211, de 30 de março de 1970
Código de Saúde do Estado de São Paulo.

Decreto nº 52.497, de 21 de julho de 1970
Proíbe o lançamento dos resíduos sólidos a céu aberto, bem como a sua queima nas mesmas condições.

Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975
Disciplina o uso do solo para a Proteção dos Mananciais, cursos e reservatórios de água.

Lei nº 997, de 31 de maio de 1976
Dispõe sobre a prevenção e o controle do meio ambiente, estabelece padrões técnicos de qualidade e emissão, institui instrumentos de proibição e exigências gerais para licenças e registros dos estabelecimentos geradores de material poluente, procedimentos administrativos e amplia competências da CETESB.

Decreto nº 8.468, de 08 de setembro de 1976
Regulamenta a Lei nº 997, de 31 de maio de 1976 – Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente (com redação dada pela Lei nº 8.943, de 29.09.94). Artigos 51 a 57.

Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976
Delimita as áreas relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água.

Decreto nº 10.251, de 30 de agosto de 1977
Cria o Parque Estadual da Serra do Mar e dá outras providencias.

Decreto nº 10.755, de 22 de novembro de 1977
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos d’água receptores na classificação prevista no Decreto n.º 8.468, de 08/09/76.

Lei nº 1.817, de 02 de junho de 1978
Relativa a zoneamento industrial metropolitano.

Lei nº 6.134, de 02 de junho de 1988
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais e águas subterrâneas no Estado de São Paulo.

Lei nº 7.384, de 24 de junho de 1991
Revogada pela Lei nº 9.808, de 16.10.97. 

Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992
Dispõe sobre a política estadual de saneamento.

Lei Estadual nº 9.472, de 30 de dezembro de 1996
Disciplina o uso de áreas industriais que especifica e dá outras providências (Altera a Lei nº 1.817).

Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997 
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997 
Disciplina e institui normas para a proteção e recuperação das Bacias Hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado.

Lei nº 9.477, de 30 de dezembro de 1997 
Dispõe sobre alterações da Lei n° 997/76, Artigo 5°, com relação ao licenciamento de fontes de poluição, exigindo as licenças ambientais prévia, de instalação e de operação.

Decreto n° 47.397, de 04 de dezembro de 2002 
Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta aos Anexos 9 e 10, ao regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente.

Decreto n° 47.400, de 04 de Dezembro de 2002 
Regulamente dispositivos da lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazo de validade para cada modalidade de licenciamento, estabelece prazo de analise e do licenciamento, instituí procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividades e o recolhimento de valor referente ao preço de analise.

Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.


Resoluções e Portaria SMA

Resolução Estadual SMA nº 01, de 02 de janeiro de 1990 – Dispõe sobre a apresentação do EIA/RIMA de obra ou atividade pública ou privada, que se encontre em andamento, ou ainda não iniciada, mesmo que licenciada, autorizada ou aprovada por qualquer órgão ou entidade pública.

Resolução Estadual SMA nº 19, de 09 de outubro de 1991 – Estabelece procedimentos para análise de EIA/RIMA, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente.

Resolução Estadual SMA nº 25, de 06 de maio de 1996 – Estabelece programa de apoio aos municípios que pretendam usar áreas mineradas abandonadas ou não para a disposição de resíduos sólidos - classe III.

Resolução Estadual SMA nº 34, de 03 de junho de 1996 – Estabelece programas de apoio aos municípios da Região Metropolitana de São Paulo que pretendem utilizar áreas mineradas, abandonadas ou não, como locais para disposição de resíduos sólidos inertes, da classe III conforme a NBR 10004.

Resolução SMA nº 50, de 25 de julho de 1997 – Dispõe sobre a necessidade de elaboração do RAP – Relatório Ambiental Preliminar.

Resolução SMA nº 13, de 27 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da atualização anual do Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Urbanos.

Resolução SMA nº 9, de 27 de março de 1998 - Dispõe sobre o Anteprojeto de Lei que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos para amplo debate junto aos municípios, as entidades públicas e privadas, as organizações não governamentais e as sociedades civis. Este anteprojeto está em discussão nos Conselhos Estaduais – COHIDRO, CONSEMA, CONESAN.

Resolução SMA nº 42, de 29 de dezembro de 1994 – Aprova os procedimentos para análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e institui o Relatório Ambiental - RAP conforme roteiro de orientação estabelecido pela SMA.

Resolução SMA n° 48, de 05 de dezembro de 2002 – Fixa o valor do custo das horas técnica despendidas em analises para expedição de licenças e outros documentos na forma do Decreto n° 47.400/02.

Resolução SMA n.º 34, de 27 de agosto de 2003 - Regulamenta no Estado de São Paulo os procedimentos a serem adotados no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente capazes de afetar o patrimônio arqueológico.

Portaria Conjunta CPLA/CPRN, de 22 de março de 1995 - Estabelece como o empreendedor deve publicar em jornal nota informativa sobre a apresentação do RAP na SMA.

Deliberação CONSEMA nº 20, de 27 de julho de 1990 – Aprova a norma “Critérios de Exigência de EIA/RIMA para sistemas de disposição de Resíduos Sólidos Domiciliares, Industriais e de Serviços de Saúde”.

Revista Limpeza Pública

Revista Limpeza Pública - Edição 100

© ABLP Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública - Todos direitos reservados

DC2 Tecnologia e Comunicação Integrada