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Notícias / Resolução CONAMA x Aeronautica

Aterros Sanitários e Transbordos x Legislação de Risco Aeroviário

Até o início de 2018, no Brasil, havia dois regulamentos estabelecendo restrições a construção e operações de aterros sanitários e transbordos, situação que já trazia questionamentos e embaraços ao licenciamento de novos empreendimentos, assim como a continuidade daqueles em operação ou com potencial de ampliação. Os regulamentos existentes são a Resolução 04/1995, que estabelece as áreas de Segurança Aeroportuária – ASAs, e a Lei 12.725/2012,que dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos. Em sintonia com a Lei, a Aeronáutica também criou a Portaria nº 1.393/GC3/2017, que dispõe sobre o Plano Básico de. Gerenciamento de Risco de Fauna.

A Diretoria da ABLP, buscando propor soluções para o assunto, descobriu que um Grupo Assessor interno do Conama já havia recomendada a revogação da Resolução 04/1995, devido a existência da Lei 12.725/2012, tornando a Resolução Conama conflituosa com a lei. Mesmo com esta avaliação interna do Conama, não havia previsão de ser pautada em reuniões ordinária do Conselho a revogação da Resolução.

Desta forma, conforme informamos em nossa AGO de 01/03/2018, a ABLP - Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública, em nome do setor, pleiteou ao Conama dar prioridade ao assunto, devido a sua importância. Desta forma, o Conama, em sua reunião ordinária de 28/02/2018, aprovou a revogação da Resolução 04/1995.

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