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Legislação

• • Decreto N° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos

• • Decreto N° 7.405, de 23 de dezembro de 2010, que institui o Programa Pró-Catador

• • Portarias

• • Legislação do Estado de São Paulo

• • Leis e Decretos Federais sobre Meio Ambiente

• • Resoluções do Conama

• • Constituição Federal - Art.225

• • Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010

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